| Projeto: |
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PL 270 21/06/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-270/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0270-2016 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR BILÍNGUE LÍNGUA PORTUGUESA E LINGUAGEM DE LIBRAS NOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, REORGANIZADO PELA LEI Nº 14.660 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ALUNO ESPECIAL / CARGO / CARGO EFETIVO / CONCURSO PUBLICO / CRIACAO / DEFICIENTE AUDITIVO / ENSINO ESPECIAL / ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BILINGUE PARA SURDOS / LEI 14.660/2007 / LIBRAS / LINGUA DE SINAIS / LINGUA PORTUGUESA / PROFESSOR / PROFESSOR BILINGUE NA LINGUA PORTUGUESA E LIBRAS / PROVIMENTO EFETIVO / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1585-2016
ver documento Conj1668-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 31/05/2016 | Encaminhado em 22/06/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/06/2016 | Encaminhado em 01/08/2016 | | CCJ | Recebido em 02/08/2016 | Encaminhado em 02/12/2016 | | ADM | Recebido em 06/12/2016 | Encaminhado em 06/12/2016 | | SGP21 | Recebido em 06/12/2016 | Encaminhado em 12/12/2016 | | SGP12 | Recebido em 13/12/2016 | Encaminhado em 13/12/2016 | | SGP21 | Recebido em 13/12/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 406, Legislatura 16 em 07/12/2016
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